Compra e venda de uma casa. Há um documento que não pode nem deve faltar

No ato da compra e venda de uma casa há um documento que não pode, nem deve faltar: a ficha técnica da habitação. Para saiba o propósito deste documento e de quem é a responsabilidade, o Idealista explica, com a ajuda de Nuno Pereira da Cruz, sócio fundador da CRS Advogados.

A ficha técnica da habitação é um documento que contém as características técnicas e funcionais dos imóveis destinados à habitação.

Existe para reforçar os direitos do consumidor em termos de informação, assim como, acrescentar transparência no ato da compra e venda de uma casa, refere o Idealista, de acordo com os esclarecimentos da CRS Advogados.

Apesar de ter sido criada em 2004, pelo Decreto-Lei nº 68/2004 e o seu modelo aprovado pela Portaria nº. 817/2004, é ainda muitas vezes um documento ignorado, o que leva a que sejam adiadas escrituras pela sua falta.

Compete a quem promove a construção/reconstrução/ampliação do imóvel (dono de obra/promotor imobiliário), note-se, elaborar esta ficha e, em conjunto com o técnico responsável da obra, atestar que as características constantes nesse documento correspondem à realidade.

Assim, sempre que seja vendido um imóvel, cujo o requerimento para a emissão da licença de habitação tenha sido apresentado após 30 de março de 2004, o vendedor vai necessitar de entregar a ficha técnica de habitação ao comprador.

Saliente-se que a responsabilidade é grande, no sentido em que, caso a informação constante deste documento não esteja conforme a obra realizada, estão previstas coimas que podem variar entre 1.740 euros a 3.490 euros ou entre 3.490 a 44.890 euros, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, refere o Idealista, segundo informação revelada por Nuno Pereira da Cruz.