RESIDENTE NÃO HABITUAL - ALTERAÇÕES 2020

No passado dia 31 de Março foi publicado o Orçamento de Estado para o ano de 2020. De entre as alterações em matéria fiscal, inclui-se a, já esperada, modificação do regime aplicável aos contribuintes que beneficiem do estatuto de Residente Não Habitual (RNH). O Regime dos RNH foi instituído com objectivo conceder uma regime de tributação mais favorável quer a profissionais qualificados, quer a indivíduos com portfolios de investimentos e pensionistas, sobre os seus rendimentos obtidos no estrangeiro (com excepção dos salários em que a aplicação da taxa reduzida de 20% está prevista para os rendimentos obtidos em Portugal), que não tenham sido residentes fiscais em Portugal nos cinco anos anteriores. A nova redacção da Lei vem incidir essencialmente sobre o regime aplicável aos rendimentos qualificáveis como pensões. Em concreto, prevê-se a aplicação de uma taxa reduzida de IRS de 10%. Contudo, a alteração introduzida na Lei tem uma amplitude maior do que a mera aplicação de uma taxa de reduzida a rendimentos que devam ser qualificados como pensões. Para efeito de tributação dos contribuintes com o estatuto de residente não habitual, são incluídos no âmbito de aplicação desta taxa reduzida:

a) Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma, ou, mesmo mesmo que não subsista o contrato de trabalho, se mostrem subordinadas à condição de serem devidas até que tais requisitos se verifiquem, ainda que, em qualquer dos casos anteriormente previstos, sejam devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora.

b) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal:
- Com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários;
- Para os fins previstos na subalínea anterior e que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários, sejam por estes objeto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade;

c) As contribuições referidas na alínea b) anterior, não anteriormente sujeitas a tributação, quando ocorra recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios, aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado;

Ou seja, com a redacção da Lei agora introduzida, algumas realidades que anteriormente eram tributáveis de acordo com as regras previstas para a Categoria A de IRS – Salários, passam agora a ser tributados com regime equivalente aos das pensões. É, pois, potencialmente aplicável a estas realidades um regime, em essência, mais favorável do que o anteriormente previsto. Alertamos, como sempre, que o conceito de “pensões” relevante é o que é utilizado na Lei portuguesa e, por esse motivo, é muito importante analisar se os produtos de investimento e de poupança estrangeiros, ainda que considerados pensões nos seus países de origem, o são também à luz do conceito nacional. No que respeita à aplicação da Lei no tempo, o Orçamento de Estado para o ano de 2020 prevê que a nova redação apenas é de aplicação obrigatória para os contribuintes que não estivessem registados como residentes fiscais na data da sua entrada em vigor – 1 de Abril de 2020. Para os demais, a aplicação da nova redacção é facultativa podendo ser exercida a opção pela manutenção do regime anterior, ou seja o da aplicação do método da isenção aos rendimentos qualificados como pensões.