Obras em casa: Licenças

Atualmente, existem diversos casos que dispensam licenciamentos. Saiba que melhorias não necessitam de proceder a consentimentos legais.

Ampliar a casa
Na ampliação do imóvel, desde que a demolição de paredes interiores não implique mudanças estruturais, como a altura da casa e dos pisos, e de estabilidade, da forma das fachadas e telhado não é preciso avisar a Câmara Municipal. 

No caso de se residir num prédio, aqui será apenas necessário colocar um aviso de execução de obras.

Construção de anexo
Não é necessário autorização para construir ou reorganizar o espaço exterior. Contudo, não pode exceder os limites de 10 m² de área e de 2,20 m de altura, que não integrem um loteamento e que não limitem a via pública.

Colocar painéis solares ou arranjar o telhado
Se os painéis solares não ultrapassarem a área de cobertura, não excederem um metro em altura e o telhado mostrar condições idênticas às da construção inicial não é preciso informar a Câmara Municipal.

Mudar azulejos e pintar a casa por dentro
A menos que a casa esteja classificada ou em vias de classificação não é preciso qualquer licença camarária para estas mudanças. Por exemplo, seja um imóvel de interesse autárquico, situado em zona histórica e protegida.

Fechar a varanda
Saiba que para certos municípios é preciso a licença camarária, para outros uma simples comunicação prévia é suficiente. 

O regime jurídico gerou a possibilidade de comunicação prévia que agiliza o processo administrativo, uma vez que não implica licenças nem autorizações,. Trata-se apenas num termo de responsabilidade referente à natureza, ao prazo e aos intervenientes envolvidos na obra.

 Tratando-se de um prédio em propriedade horizontal, aqui será necessário solicitar autorização do condomínio por maioria de dois terços. Este pedido é, igualmente, aplicado se no caso de se pretender colocar proteções nas varandas, visto colocarem em causa a arquitetura do edifício.

Construir uma piscina
Para construir uma piscina aplica-se a mesma lógica da varanda. Por outras palavras, é apenas importante demonstrar uma comunicação prévia, acompanhada de um projeto de arquitetura e a aprovação da obra será automática, podendo iniciar-se 20 dias após a entrega da comunicação prévia.

Apesar da ausência de burocracias, deve-se ainda cumprir as leis em vigor, regulamentos técnicos e planos municipais de ordenamento de território dos quais as obras estão sujeitas sob pena de serem embargadas.

Conforme os planos do Governo em apostar na reabilitação urbanística, atualmente, as obras para as quais é precisas licença camarária estão, na sua maioria, associadas com grandes empreitadas, nomeadamente, loteamentos, reconstruções de fachada e alteração do número de pisos, demolição ou alteração de imóveis classificados ou em vias de classificação.

Esta simplificação dos processos administrativos relacionados ao urbanismo consiste num incentivo aos que procuram casas que precisem de reabilitação. 


Fonte: supercasa.pt