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RESIDENTE NÃO HABITUAL - ALTERAÇÕES 2020

09 jun 2020
RESIDENTE NÃO HABITUAL - ALTERAÇÕES 2020
RESIDENTE NÃO HABITUAL
As mais recentes novidades no que diz respeito ao Regime do Residente Não Habitual
Eliminação da isenção de IRS para as pensões de fonte estrangeira
Orçamento do Estado 2020

No passado dia 31 de Março foi publicado o Orçamento de Estado para o ano de 2020. De entre as alterações em matéria fiscal, inclui-se a, já esperada, modificação do regime aplicável aos contribuintes que beneficiem do estatuto de Residente Não Habitual (RNH). O Regime dos RNH foi instituído com objectivo conceder uma regime de tributação mais favorável quer a profissionais qualificados, quer a indivíduos com portfolios de investimentos e pensionistas, sobre os seus rendimentos obtidos no estrangeiro (com excepção dos salários em que a aplicação da taxa reduzida de 20% está prevista para os rendimentos obtidos em Portugal), que não tenham sido residentes fiscais em Portugal nos cinco anos anteriores. A nova redacção da Lei vem incidir essencialmente sobre o regime aplicável aos rendimentos qualificáveis como pensões. Em concreto, prevê-se a aplicação de uma taxa reduzida de IRS de 10%. Contudo, a alteração introduzida na Lei tem uma amplitude maior do que a mera aplicação de uma taxa de reduzida a rendimentos que devam ser qualificados como pensões. Para efeito de tributação dos contribuintes com o estatuto de residente não habitual, são incluídos no âmbito de aplicação desta taxa reduzida:

a) Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma, ou, mesmo mesmo que não subsista o contrato de trabalho, se mostrem subordinadas à condição de serem devidas até que tais requisitos se verifiquem, ainda que, em qualquer dos casos anteriormente previstos, sejam devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora.

b) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal:
- Com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários;
- Para os fins previstos na subalínea anterior e que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários, sejam por estes objeto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade;

c) As contribuições referidas na alínea b) anterior, não anteriormente sujeitas a tributação, quando ocorra recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios, aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado;

Ou seja, com a redacção da Lei agora introduzida, algumas realidades que anteriormente eram tributáveis de acordo com as regras previstas para a Categoria A de IRS – Salários, passam agora a ser tributados com regime equivalente aos das pensões. É, pois, potencialmente aplicável a estas realidades um regime, em essência, mais favorável do que o anteriormente previsto. Alertamos, como sempre, que o conceito de “pensões” relevante é o que é utilizado na Lei portuguesa e, por esse motivo, é muito importante analisar se os produtos de investimento e de poupança estrangeiros, ainda que considerados pensões nos seus países de origem, o são também à luz do conceito nacional. No que respeita à aplicação da Lei no tempo, o Orçamento de Estado para o ano de 2020 prevê que a nova redação apenas é de aplicação obrigatória para os contribuintes que não estivessem registados como residentes fiscais na data da sua entrada em vigor – 1 de Abril de 2020. Para os demais, a aplicação da nova redacção é facultativa podendo ser exercida a opção pela manutenção do regime anterior, ou seja o da aplicação do método da isenção aos rendimentos qualificados como pensões.

 
Cortesia : Martínez-Echevarría & FerreiraSociedade de Advogados
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