Nos termos e para os efeitos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Southport Realty Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 513 503 250 e titular da licença AMI n.º 11138, informa os consumidores sobre a possibilidade de recorrerem a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
A resolução alternativa de litígios permite aos consumidores procurar a resolução de conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços através de entidades oficiais, independentes e imparciais, sem necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais.
O procedimento pode incluir mediação, conciliação ou arbitragem, sendo geralmente mais simples, célere e menos dispendioso do que um processo judicial.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade, com competência territorial no distrito de Faro:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — CIMAAL
Morada: Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro
Telefone: (+351) 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: https://www.consumoalgarve.pt/
Apresentação de reclamação: https://www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/reclamacao
Para mais informações, consulte o website oficial do CIMAAL.